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Termos de Uso do MPPix

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar o software MPPix, você concorda expressamente com os Termos de Uso aqui descritos. O uso da plataforma é condicionado à aceitação total destas condições.

2. Descrição do Serviço

O MPPix é uma plataforma SaaS independente voltada para a automação da geração e confirmação de pagamentos via PIX, integrando-se via API (OAuth) com o provedor Mercado Pago. Não processamos, não intermediamos nem retemos fundos, atuando exclusivamente como um facilitador de interface.

3. Independência

O MPPix não possui vínculo empregatício, societário ou de representação comercial com o Mercado Pago. Toda transação gerada é processada diretamente entre o Lojista e a respectiva instituição financeira.

4. Obrigações do Usuário

O usuário concorda em utilizar a ferramenta apenas para fins legais. É estritamente proibida a utilização do MPPix para fraudes, atividades ilícitas ou geração de cobranças abusivas.

5. Responsabilidades

Não nos responsabilizamos por perdas financeiras decorrentes de falhas nas APIs de terceiros, bloqueios de contas originados por infrações do usuário junto à instituição financeira, ou configurações incorretas feitas no painel do sistema.

6. Assinaturas e Reembolsos

O sistema é disponibilizado sob modelo de licenciamento ou assinatura. Garantimos o reembolso integral caso o pedido seja feito dentro de 7 dias após a contratação (Direito de Arrependimento), conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor.

Última atualização: 22/06/2026